segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Governo autoriza a permanência de estudantes da Guiné-Bissau no CE Para o Ministério da Justiça, não há obstáculo para a renovação dos vistos. São cerca de 200 alunos que estão inadimplentes com as universidades.

Cerca de 200 alunos da Guiné-Bissau matriculados em faculdades de Fortaleza poderão permanecer no país depois que o Governo Federal decidiu renovar seus vistos, segundo divulgou nesta sexta-feira (19) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). São estudantes matriculados em três faculdades cearenses que, inadimplentes, não haviam conseguido a liberação dos documentos escolares exigidos pela Polícia Federal para a renovação dos vistos de permanência no Brasil e estavam em situação irregular. Eles corriam o risco de deportação, pois de acordo com a legislação brasileira, pessoas com passaporte de estudante devem efetuar o pagamento das mensalidades escolares para serem considerados legais no país. Com os atrasos, os alunos ficaram em situação ilegal no Brasil e só puderam permanecer no Ceará graças a uma liminar obtida por meio de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal.

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